O que você precisa saber para usar a Defensoria Pública do Estado de SP

O que é a Defensoria Pública do Estado de São Paulo?

A Defensoria Pública é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço. No Estado de São Paulo ela foi implementada em 2006 e ela trabalha com situações na área cível, infância e juventude, criminal, violência doméstica/intrafamiliar e tutelas coletivas.

A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa.

Podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e holerite, entre outros, para verificação das informações. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês. O limite pode subir para 4 salários-mínimos por mês em alguns casos específicos.

E o que faz a Defensoria?

• Ela entra com ações na justiça para defender direitos;
• Atua em processos em andamento;
• Defende os direitos de pessoas que estão sendo processadas;
• Promove acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.

O CAM – Centro de Atendimento Multidisciplinar

O setor que promove os acordos e conciliações se chama CAM (Centro de Atendimento Multidisciplinar) e conta com uma equipe composta por defensores, estagiários, psicólogos e assistentes sociais.
O processo judicial pode ser desgastante, em vários aspectos, inclusive emocionalmente, por isso esse setor trabalha para promover conciliações amigáveis sem a necessidade da abertura de um processo judicial.
Uma das atribuições do CAM é promover cursos/palestras de Educação em Direitos. As atividades de educação em direitos desenvolvidas fazem parte de um modelo de intervenção educativa heterogêneo, que tem como objetivo informar, conscientizar e motivar a população a respeito de seus direitos e garantias fundamentais e sobre o exercício de sua liberdade e cidadania.

Como agendar o serviço da Defensoria Pública pela internet?

O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis no site da Defensoria – https://www.defensoria.sp.def.br/. O atendimento é realizado sem a necessidade de deslocamento até uma das unidades e pode ser acessado por computador ou smartphone.

Para agendar é necessário ter em mãos as seguintes informações pessoais:
• RG
• CPF
• CEP
• E-mail

Feito o agendamento, você receberá um e-mail com um link e um código de acesso. Acessando o link, você é atendido pela equipe humana da Defensoria.

Como agendar o serviço da Defensoria Pública por telefone ou presencial?

Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Pode ser solicitado o atendimento presencial caso haja dificuldade de acesso ao atendimento remoto.

A Defensoria possui um canal de ouvidoria, onde podem ser registrados sugestões, reclamações ou elogios. Você pode falar com a ouvidoria, através do site, e-mail, telefone ou pessoalmente.