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O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Como órgão autônomo e permanente, o Conselho Tutelar atua de forma independente, zelando pelo cumprimento das leis e garantindo o bem-estar das crianças e dos adolescentes em situações de vulnerabilidade.
A existência do Conselho Tutelar é essencial para garantir que as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência sejam efetivamente implementadas e que seus direitos sejam respeitados.
Muitas dúvidas ainda permeiam a atuação do órgão, por isso aqui vamos explorar em detalhes o papel do Conselho Tutelar, suas atribuições legais e a importância desse órgão na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão que faz parte do conjunto de políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência.
Foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é composto por membros eleitos pela comunidade local, em um processo democrático.
Esses membros são responsáveis por atuar na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, exercendo funções de orientação, encaminhamento, aconselhamento e fiscalização.
Em 2019, houve uma grande mudança no Conselho Tutelar do Brasil. Isso porque, naquele ano, foi aprovado o Projeto de Lei PL 1.783/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez. A medida também adotou o primeiro domingo de outubro como a data da eleição dos novos membros do Conselho Tutelar – que tem um mandato de 4 anos.
“Poucas pessoas na sociedade civil têm conhecimento sobre as eleições e sobre a importância do Conselho Tutelar”, introduz Sheila Silva, agente de ação social do Instituto C.
“Somos uma Instituição que trabalha para garantir a proteção de crianças e adolescentes. Então, a gente precisa também estar presente nesse ato de compartilhar, ampliar conhecimento e saber quem são esses conselheiros”, completa.
Qual é a função do Conselho Tutelar?
Uma das principais funções do Conselho Tutelar é o atendimento e orientação de crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis. Por meio desse atendimento, o Conselho busca fornecer informações, esclarecer dúvidas e orientar sobre os direitos e deveres de cada um. Esse trabalho de orientação contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e para a prevenção de situações de risco e violação dos direitos.
O Conselho Tutelar possui diversas atribuições, que visam garantir o pleno desenvolvimento e proteção desses direitos. Entre suas principais atribuições, podemos destacar:
- Atender e aconselhar crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis, fornecendo orientações e encaminhamentos necessários;
- Realizar diligências e visitas domiciliares, verificando situações de vulnerabilidade e risco;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, entre outros, visando garantir o acesso aos direitos fundamentais;
- Encaminhar casos às autoridades competentes, como o Ministério Público, em situações de violação dos direitos das crianças e adolescentes;
- Mediar conflitos familiares e promover ações de conscientização e prevenção de violência;
- Representar crianças e adolescentes em situações judiciais;
- Fiscalizar entidades de atendimento, como abrigos e casas de acolhimento, verificando as condições de acolhimento oferecidas;
- Promover a articulação e integração da rede de proteção à infância e adolescência, envolvendo diversos órgãos e instituições.
Sheila destaca que o Conselho Tutelar atua muito de forma preventiva às violações dos direitos. “Muito se fala apenas sobre a questão punitiva, né? Precisamos desmistificar essa ideia de que o Conselho é algo que retira as crianças do poder familiar. Ele é um órgão que tem uma autoridade, sim, mas que também orienta as famílias para vínculos mais saudáveis”, reforça.
Como funciona o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e independente, sem qualquer subordinação hierárquica administrativa. Isso significa que suas decisões são tomadas de forma autônoma e não estão sujeitas a revisão pela administração pública.
No entanto, as decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Poder Judiciário, a pedido de quem tenha interesse legítimo. Essa revisão é importante para garantir a imparcialidade e a legalidade das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar.
Vale explicar também que o Conselho Tutelar atua de forma territorializada, isto é, cada região tem o seu.
“Aqui na Zona Norte, por exemplo, trabalhamos com o Conselho que atua na Brasilândia e Freguesia do Ó, tem o que atua na Casa Verde, Limão e Cachoeirinha… Já faz algum tempo, desde o Plano Nacional da Assistência, que o Brasil atua com a territorialização, que é justamente para a gente aproximar esses equipamentos públicos à sociedade civil”, explica Sheila.
Quando acionar o Conselho Tutelar?
De acordo com o artigo de número 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação de toda a sociedade garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sendo assim, o Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que houver qualquer situação que configure ameaça ou violação desses direitos por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor.
O Conselho Tutelar deve ser acionado quando a criança ou o adolescente, por exemplo:
- Não está matriculado ou não frequenta regularmente a escola;
- Apresenta problemas de saúde e não tem atendimento médico adequado;
- Necessita do uso de medicamentos, mas não tem acesso ou não usa corretamente;
- Apresenta sinais de maus-tratos ou de agressões;
- Vive em contexto familiar prejudicial à sua formação ou existe alguma situação grave que recomende sua saída do contexto familiar;
- Trabalha em condições que não são compatíveis com o que determina o ECA (saiba mais sobre trabalho infantil aqui).
Eleições e Composição do Conselho Tutelar
Os membros do Conselho Tutelar são eleitos pela comunidade, em processo eleitoral que ocorre a cada 4 anos. Podem se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar pessoas maiores de 21 anos, com reconhecida idoneidade moral e que residam no município. As eleições são realizadas de forma democrática, com a participação da comunidade na escolha dos representantes do Conselho Tutelar.
Está também estipulado no ECA que as eleições para o Conselho Tutelar acontecem no primeiro domingo de outubro (no próximo dia 01/10) elegendo cinco membros escolhidos que terão um mandato de 4 anos. Neste ano, ao todo, serão eleitos 260 conselheiros tutelares em São Paulo com remuneração mensal de R$ 4 mil. “Teremos a eleição e estamos trabalhando com as famílias a importância de irem nesse dia votar”, diz Sheila.
E qualquer pessoa pode ir votar! “A sociedade não tem esse exercício, mas todo mundo pode participar dessa eleição, e deveria! É uma votação extremamente importante, afinal estamos falando da garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Precisamos cada vez mais engajar a sociedade civil nisso”, alerta Sheila.
Como realizar a votação?
Para votar, basta comparecer presencialmente no dia 01/10 em um dos 325 pontos distribuídos por São Paulo que estará realizando a eleição. O horário de votação é das 8h às 17h e é importante também levar RG e Título de Eleitor.
Confira aqui as informações sobre os pontos de votação e candidatos do Processo de Escolha Unificado dos membros dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo
Como o Instituto C atua com o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes – e o Instituto C trabalha nas duas pontas de atuação. Com conversas com os membros do Conselho para que eles conheçam os serviços prestados e possam atuar de forma conjunta, e também com as famílias para que elas vejam o órgão como algo positivo. “Fazemos um trabalho de sensibilizar e informar que o Conselho não é algo punitivo, mas preventivo. Até porque existe um estudo muito grande para que alguma medida mais grave seja tomada”, esclarece.
O órgão, então, é essencial para assegurar a efetiva implementação das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência e garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento.
“Muitas vezes a violência contra a criança acontece dentro de casa. O Conselho Tutelar é um órgão importante para toda a sociedade, afinal ele serve para proteger e prevenir e ninguém está isento de algo acontecer, né? Precisamos nos engajar e difundir a importância do órgão e, claro, da eleição. É um processo de escolha importante para todos nós”, finaliza Sheila.
