Política de privacidade

1.OBJETIVO

1.1Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados do Instituto C estabelece as diretrizes e regras, à luz da Legislação aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais de Usuários, para a coleta, classificação, utilização, reprodução, transmissão, processamento, armazenamento, eliminação e/ou outras formas de Tratamento de Dados Pessoais em banco de dados, com o intuito de resguardar e proteger seus titulares (“Política”).

1.2Esta Política é pública e visa informar de maneira clara e objetiva a finalidade e como o Instituto C realiza todo o ciclo de Tratamento dos Dados Pessoais de Usuários, desde sua origem até o seu descarte.

2.DEFINIÇÕES

2.1Os termos utilizados nesta Política, quando se apresentarem em letras iniciais maiúsculas, no singular ou no plural, e suas variações verbais e nominais, conforme o caso, terão o significado a eles especificamente atribuído a seguir:

“Anonimização” significa o processo por meio do qual o Dado Pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um Usuário, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, removendo ou modificando informações que possam identificar uma Pessoa.

“ANPD” significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por regular e fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, zelando pela proteção dos Dados Pessoais.

“Canais de Comunicação” significam os canais de comunicação que poderão ser utilizados pelos Usuários para acesso ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, visando a solução de eventuais dúvidas, esclarecimentos complementares e/ou violações em relação ao disposto nesta Política.

“CNPJ/ME” significa o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia.

“CPF/ME” significa o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia.

“Dado Pessoal” significa toda e qualquer informação, ainda que sensível, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.

“Dado Pessoal Sensível” significa toda e qualquer informação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, relacionada a pessoa natural, que trate sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico.

“Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” significa a Pessoa indicada pelo Instituto C para atuar nos Canais de Comunicação entre o Instituto C, o Usuário e a ANPD, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“Instituto C” significa o Instituto C – Criança, Cuidado, Cidadão, associação privada, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 14.644.881/0001-98, com sede na Rua General Jardim, n° 633, Conjuntos 91, 92, 93 e 94, Vila Buarque, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01223-904.

“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” significa a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

“Legislação” significa toda e qualquer lei (complementar, ordinária ou delegada), incluindo, mas não se limitando a, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, medida provisória, decreto, instrução normativa, portaria e/ou qualquer outro ato normativo emanados dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

“Marco Civil da Internet” significa a Lei nº 12.965, de 26 de abril de 2014.

“Pessoa” significa qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como quaisquer entes desprovidos de personalidade jurídica, inclusive autoridades governamentais, associações, fundações, trusts, partnerships, fundos de investimento, joint ventures, consórcios, condomínios, sociedades de fato, sociedades em conta de participação ou qualquer outro ente com ou sem personalidade jurídica.

“Plataforma” significa o website de propriedade do Instituto C disponibilizado no link https://www.institutoc.org.br/

“Política” significa esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, conforme definido na Cláusula 1, acima.

“Titular de Dados Pessoais” significa toda Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são tratados.

“Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, por meio físico ou virtual, incluindo, mas não se limitando a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação e/ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e/ou extração.

“Usuário” significa a Pessoa natural devidamente cadastrada na Plataforma, para realização de doações intermediadas pelo Instituto C e/ou para recebimento de informações e novidades sobre o trabalho institucional realizado

3.ABRANGÊNCIA

3.1Esta Política é aplicável a todos os Usuários e/ou visitantes que acessem e/ou utilizem a Plataforma e seus recursos, abrangendo formas diversas de Tratamento dos Dados Pessoais pelo Instituto C, inclusive por meio de terceiros vinculados ou não ao Instituto C e/ou mencionados nesta Política.

3.2A Plataforma poderá conter links para outros websites cujo domínio não seja de propriedade do Instituto C e/ou de seus parceiros. O Instituto C não é responsável, bem como não garante a idoneidade, de quaisquer ações ou omissões praticadas pelos proprietários desses websites, para os quais não se aplicarem a presente Política. O Instituto C recomenda a análise pelos Usuários da política de privacidade específica para cada website, com intuito de obter informações sobre o Tratamento de Dados Pessoais.

3.3Esta Política é aplicável tanto no âmbito digital, pelos quais circulem Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis, incluindo, sem limitação, dispositivos de armazenamento de nuvem, e-mails, pastas, planilhas, sistemas, contratos, relatórios, formulários, fichas de cadastros, atas, termos, propostas e demais documentos existentes.

4.COLETA DOS DADOS PESSOAIS

4.1Ressalvados os outros meios previstos nesta Política, os Dados Pessoais dos Usuários são coletados pelo Instituto C quando o Usuário acessa e se cadastra na Plataforma e em seus canais de contato e doação, que solicitarão do Usuário, dentre outas informações especificadas na Cláusula 5 abaixo, conforme aplicável: (i) nome completo; (ii) número do CPF/ME ; (iii) data de nascimento; (iv) dados de cartão de crédito; (v) endereço de e-mail; (vi) número de telefone fixo ou celular com código de DDD; (vii) endereço residencial; e, (viii) dados bancários.

5.TRATAMENTO E FINALIDADE

5.1O Instituto C realizará Tratamento de Dados Pessoais para: (i) armazenar o cadastro dos Usuários; (ii) operacionalizar as doações dos Usuários mediadas pelo Instituto C; (iii) proceder com o envio habitual de newsletter; e, (iv)atender as necessidades de seus Usuários da melhor forma possível. O Tratamento de Dados é medida necessária para prover uma experiência mais satisfatória ao Usuário, sendo realizado mediante fornecimento de consentimento expresso por este ao dar o aceite nas condições da presente Política ao se cadastrar na Plataforma.

5.2Para uso da Plataforma, o Usuário fornecerá voluntariamente Dados Pessoais que serão objeto de Tratamento pelo Instituto C. observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação. As tabelas abaixo apresentam o conteúdo, não exaustivo, dos Dados Pessoais coletados:

DADOS NECESSÁRIOS AO CADASTRAMENTO NA PLATAFORMA
DADOS TRATADOS	DESCRITIVO	FINALIDADE
DADOS PESSOAIS	Nome completo, número do CPF/ME, data de nascimento, dados de cartão de crédito, endereço de e-mail, número de telefone fixo ou celular com código de DDD, endereço residencial, e dados bancários.	Coleta de informações do Usuário para cadastramento, realização das doações mediadas pelo Instituto C, envio de newsletter com informações de campanhas de doações e novidades da Plataforma e melhor utilização da Plataforma pelo Usuário.

DADOS PARA MELHORIAS E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

DADOS TRATADOS

DESCRITIVO

FINALIDADE

DADOS PESSOAIS ADICIONAIS

Histórico de navegação na Plataforma, cookies, log file, pixels e geolocalização.

OBS.: O Usuário poderá definir determinadas configurações para bloquear cookies, contudo, isto pode limitar certas funcionalidades da Plataforma.

Personalizar e melhorar a experiência do Usuário na Plataforma.

Compreender de que forma o Usuário acessa e utiliza a Plataforma, a fim de garantir sua funcionalidade técnica, desenvolver novos serviços e analisar a utilização da Plataforma pelo Usuário, incluindo a sua interação com aplicações.

DADOS PARA ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL
DADOS TRATADOS	DESCRITIVO	FINALIDADE
DADOS PESSOAIS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA	São os Dados Pessoais do Usuário, coletados enquanto está utilizando a Plataforma, que podem incluir: Informações sobre as interações do Usuário com a Plataforma, incluindo a data e hora do envio de informações; Dados de transações bancárias ou financeiras em geral; Dados técnicos, que poderão incluir informações de URL, dados de cookies, o endereço IP do Usuário, os tipos de dispositivos por este utilizados para acessar à Plataforma, identificações exclusivas do dispositivo, atributos do dispositivo, tipo de ligação à rede (por exemplo, Wi-Fi, 3G, 4G, LTE, Bluetooth) e fornecedor de rede, desempenho da rede e do dispositivo, tipo de navegador, idioma, informações que permitam a gestão dos direitos digitais, sistema operativo e versão da Plataforma.	Guardar registros de acesso a Plataforma para, caso aconteça algum crime ou ato ilícito na Plataforma, poder ser identificado o responsável, em conformidade com o previsto no Marco Civil da Internet; prestar contas aos órgãos de fiscalização tributária e controle de operações financeiras, entre outras obrigações legais aplicáveis e/ou apresentação a eventuais órgãos reguladores; cumprir com Legislação que exija tal divulgação; exercer ou proteger direitos, propriedade e a segurança do Instituto C e seus funcionários; investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional; e para realização de estudos por órgão de pesquisa.

5.3O Usuário é o único, exclusivo e integral responsável pela veracidade e atualização dos seus Dados Pessoais fornecidos ao Instituto C. Em caso de danos e/ou prejuízos decorrentes de informações falsas, desatualizadas e/ou inverídicas do Usuário, este será o único, exclusivo e integral responsável por tais danos e/ou prejuízos.

6.COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

6.1O compartilhamento de Dados Pessoais é realizado para melhorar a experiência de navegação na Plataforma pelo Usuário. Os Dados Pessoais dos Usuários poderão ser compartilhados com parceiros do Instituto C e/ou terceiros, incluindo, mas não se limitando aos identificados na tabela abaixo, para que seja possível a execução e aperfeiçoamento da Plataforma pelo Instituto C, bem como em decorrência de obrigações legais.

TERCEIROS	FINALIDADE
AGÊNCIAS DE MARKETING	Ao utilizar a Plataforma, os dados do Usuário poderão ser fornecidos para agências de marketing contratadas pelo Instituto C, para que propagandas e ofertas sejam encaminhadas para o Usuário.
AUXÍLIO NA BOA EXECUÇÃO DA PLATAFORMA	De forma razoavelmente necessária para o provimento e aperfeiçoamento da Plataforma serão compartilhados Dados Pessoais para Terceiros que auxiliem o Instituto C.
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E AUTORIDADES DE PROTEÇÃO DE DADOS	Serão compartilhados os Dados Pessoais do Usuário com terceiros, de boa-fé, quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como um mandado de busca, uma ordem judicial/administrativa ou uma intimação e quaisquer outros que se fizerem necessários. Também serão compartilhados os Dados Pessoais do Usuário, de boa-fé, quando tais Dados Pessoais envolverem o legítimo interesse, ou o interesse de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da Legislação, contenciosa, investigação criminal, prevenção à fraude, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que tal interesse não prevaleça sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção de seus Dados Pessoais.

6.2O Instituto C poderá entrar em contato com o Usuário, diretamente ou através de terceiro contratado: (i) se houver necessidade de obter maiores informações sobre os Dados Pessoais do Usuário; (ii) em caso de indícios de violação da presente Política por parte do Usuário; (iii) em razão desta Política e/ou outros termos e/ou instrumentos celebrados entre o Usuário e o Instituto C, inclusive para cobranças; e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas nesta Política e/ou permitidas em Legislação.

7.ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

7.1Os Dados Pessoais dos Usuários serão armazenados pelo Instituto C enquanto necessário, com o intuito de: (i) manter o bom desempenho da Plataforma; (ii) propiciar a tomada de decisões acerca de funcionalidades e eventuais serviços oferecidos pela Plataforma; e/ou (iii) cumprir obrigações legais.

7.2A pedido do Usuário, os Dados Pessoais poderão ser eliminados para que não seja mais possível a sua identificação, exceto se for legalmente permitido e/ou obrigatório mantê-los para o cumprimento de obrigações legais, pelo período exigido pela Legislação.

7.3O Usuário declara-se ciente que a eliminação dos Dados Pessoais solicitados pela Plataforma, e imprescindíveis para a manutenção do cadastro do Usuário, implicará na inviabilidade da utilização da Plataforma.

8.CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

8.1O Instituto C adota sistemas e medidas técnicas e organizacionais, visando maior segurança dos Dados Pessoais de seus Usuários. Abaixo, estão elencadas algumas dessas ferramentas e mecanismos:

Métodos e padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

Mecanismos tecnológicos para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambiente controlado e de segurança;

Acesso a locais de armazenamento de Dados Pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

Mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e

Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

8.2O Instituto C recomenda a utilização de senhas seguras para o acesso à Plataforma e a outras contas que possam dar acesso à Plataforma, sendo recomendado que cumpram os requisitos de “senha forte” (senhas fortes geralmente são formadas por: letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais e evitando utilizar palavras ou datas), bem como que o Usuário limite o acesso ao computador e navegador no qual a Plataforma é utilizada, não utilize a Plataforma em computadores públicos e/ou compartilhados e encerre a sessão clicando em “Sair” após utilizar a Plataforma.

9.CRIANÇAS E ADOLESCENTES

9.1Dados Pessoais de crianças e adolescentes não são ou serão deliberadamente coletados, uma vez que a Plataforma não se destina a menores de 18 (dezoito) anos. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, este não deverá utilizar a Plataforma e tampouco fornecer quaisquer Dados Pessoais, salvo se representado e/ou assistido pelo seu responsável legal, conforme aplicável, a quem caberá a obrigação e responsabilização sobre a gestão da conta da Plataforma.

9.2Caso o Instituto C identifique que os Dados Pessoais de menores de 18 (dezoito) anos foram coletados, adotará, imediatamente, todas e quaisquer medidas cabíveis para eliminar referidos Dados Pessoais, inclusive, mediante o cancelamento de sua conta na Plataforma.

10.DIREITOS DOS USUÁRIOS

10.1Em conformidade com os princípios determinados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Instituto C assegura aos Usuários os seguintes direitos referentes ao Tratamento de seus Dados Pessoais:

Confirmação da existência de Tratamento de seus Dados Pessoais;

Acesso aos Dados Pessoais coletados pela Plataforma;

Correção/retificação dos Dados Pessoais de seus Usuários, caso estes estejam incompletos, inexatos e/ou desatualizados;

Portabilidade dos Dados Pessoais de seus Usuários, através da solicitação expressa destes;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

Livre acesso, aos Titulares de Dados, à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do Tratamento de Dados Pessoais, fornecendo informações claras e precisas; e,

Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Legislação vigente.

10.2Com base no consentimento ou se de outra forma permitida pela Legislação, o Instituto C poderá enviar ao Usuário mensagens de publicidade eletrônica, sendo que o Usuário poderá, a qualquer momento, retirar o seu consentimento ou declarar a sua recusa, sem custos adicionais. Estas mensagens de publicidade eletrônica, bem como as enviadas por meio de e-mail, incluem um mecanismo de recusa dentro da própria mensagem, através de um link para cancelamento imediato da inscrição para recebimento das mensagens de publicidade eletrônica.

10.3Durante o período de Tratamento de Dados Pessoais pelo Instituto C, o Usuário poderá solicitar informações e questionar sobre todas as ações que são adotas na utilização de seus Dados Pessoais.

11.FORÇA MAIOR

11.1O Instituto C não é ou será responsável por nenhum atraso e/ou inexecução de qualquer de suas eventuais obrigações, no âmbito desta Política, em virtude de força maior e/ou caso fortuito.

12.CANAIS DE COMUNICAÇÃO

12.1Em caso de eventuais dúvidas, esclarecimentos complementares e/ou violações do disposto nesta Política, o Instituto C dispõe dos seguintes Canais de Comunicação para interlocução com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Comunicação eletrônica	Comunicação por telefone
[▪contato@institutoc.org.br]	[11 3459-1885]

13.LEI APLICÁVEL E FORO

13.1A presente Política é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil e em caso de quaisquer controvérsias e/ou conflitos oriundos e/ou relativos a esta Política, estes serão resolvidos pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, em todos os casos em que uma cláusula de eleição de foro for admitida.

14.VIGÊNCIA

14.1Esta Política entrará em vigor na data em que for aceita pelo Usuário, e será revisada sempre que necessário para correção de suas eventuais falhas, visando seu aprimoramento e revogando quaisquer outras documentações atinentes à matéria aqui tratada.

14.2Se quaisquer das condições e/ou disposições previstas nesta Política for considerada inválida, nula e/ou por qualquer motivo inexequível, essa condição e/ou disposição será considerada uma cláusula separada e independente, e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer condição, disposição e/ou cláusula remanescente.