Direitos
O direito à moradia é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988 e necessário para que qualquer pessoa consiga viver com dignidade. De acordo com a Pesquisa do Déficit Habitacional, atualizada pela Fundação João Pinheiro, com dados da PNADc, cerca de 26 milhões de domicílios urbanos brasileiros apresentam algum tipo de inadequação.
A mesma pesquisa ainda revela que o estado de São Paulo é um dos que possuem os maiores déficits habitacionais do país. E isso significa moradias precárias, coabitação familiar (quando mais de uma família divide o mesmo domicílio por falta de alternativa), ônus excessivo com aluguel (quando a família compromete mais de 30% da renda com moradia) e adensamento excessivo.
Ter uma moradia não é somente possuir um lugar para se abrigar, mas sim uma estrutura segura, adequada e digna para viver, desenvolver vínculos, construir histórias e exercer plenamente a cidadania. Dessa forma, é possível também exercer outros direitos a partir desse.
Na prática, ainda estamos um pouco distantes de garantir que esse direito seja aplicado de fato para todos os brasileiros, mas, felizmente, podemos contar com algumas políticas públicas que fortalecem o acesso à moradia.
No Instituto C, a área de assistência social auxilia as famílias a conquistarem o direito à moradia por meio de programas sociais. A Franciele Fernandes, assistente social do IC, atende as famílias diariamente e auxilia cada uma que busca um lugar digno para morar a se inscrever nos programas, a depender da realidade delas. Para ela, “a moradia é muito importante. Porque a pessoa que não tem um teto, não sabe se amanhã ela vai ter onde ficar”, e esse trabalho de orientação é essencial.
“Eu acredito que a moradia é um fator primordial para a vida da pessoa. E quando você consegue conquistar, representa a dignidade humana”.
Políticas públicas de habitação
Entre as políticas públicas de habitação, existem algumas que são mais conhecidas pelos brasileiros, como essas abaixo:
O Minha Casa Minha Vida é o principal programa habitacional do Governo Federal, e foi criado em 2009 com o objetivo de ampliar o acesso à moradia digna para famílias de baixa e média renda. O programa funciona de acordo com as faixas de renda: quanto menor a renda familiar, maior o apoio do poder público.
As famílias podem receber subsídios — parte do valor do imóvel é paga pelo governo — ou ter acesso a financiamentos com taxas de juros reduzidas e prazos mais longos para pagamento. A inscrição costuma ser feita por meio de agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal, ou pelos cadastros habitacionais dos municípios.
O Programa Pode Entrar é a maior iniciativa habitacional popular da cidade de São Paulo, focado na aquisição e construção de moradias dignas para famílias de baixa renda. O programa atende famílias com renda de até 6 salários mínimos, priorizando a compra de imóveis privados, parcerias público-privadas (PPPs) e regularização.
Para participar, a família precisa estar inscrita no Cadastro Habitacional do município e preencher os requisitos. Além disso, em todos os empreendimentos que fazem parte do programa são reservadas cotas para pessoas com deficiência, pessoas idosas e mulheres em situação de violência doméstica.
O Programa Vida Longa, do estado de São Paulo, foi criado para garantir segurança habitacional e acolhimento para idosos em situação de vulnerabilidade social, especialmente os que possuem vínculos familiares fragilizados. Ele tem caráter protetivo e beneficia centenas de pessoas com 60 anos ou mais.
Os idosos que são beneficiados pelo programa não pagam nada pela moradia, nem mesmo pelo consumo de energia elétrica ou água. E os municípios interessados são os responsáveis pela doação do terreno onde os empreendimentos são construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e pela gestão e manutenção do conjunto após a conclusão das obras.
Muito além de um lugar para morar
Para as famílias que conseguem uma moradia por meio desses programas, o significado dessa conquista é muito mais do que um lugar para morar, representa um novo começo com algo que as pertence. Não falamos somente da estrutura física, mas também da segurança, dignidade e autonomia que os moradores têm a partir dela.
Um exemplo disso é a Tatiane, mãe do Ryan e do Lorenzo, que tem síndrome de down, e conquistou sua moradia por meio do programa da prefeitura de São Paulo com o apoio da assistência social do IC. Quando ela chegou por aqui, não sabia que precisava atualizar o cadastro com frequência no Pode Entrar, onde já era inscrita há alguns anos.
Com a ajuda da Franciele, ela fez a atualização e, pouco tempo depois, saiu o resultado: a família da Tatiane foi contemplada. “Eu acho que todo ser humano devia pelo menos ter um canto seu para morar, e o resto a gente correr atrás”, reforça Tatiane.
Ela conta com alegria essa conquista, especialmente por ter a possibilidade de, finalmente, sair do aluguel e ter um lugar próprio para também deixar para os filhos. “É duro você trabalhar o mês todo e saber que vai ter que deixar ali quase mais da metade do seu salário na mão de alguém. E agora eu penso que pelo menos vou pagar algo que é meu, que eu vou deixar para os meus filhos quando eu não estiver mais presente”, explica.
Esse sentimento de alegria pela nova casa também tem feito parte da vida da Márcia, avó de oito netos que também é assistida pelo IC. Por meio da CDHU e com o apoio da área de assistência social, ela finalmente conseguiu conquistar seu espaço.
A conquista representa um marco importante na vida da família da Márcia, que vivia na região do Pantanal, em São Paulo, e sofria com as condições do bairro. “Eu sou uma pessoa muito feliz, muito grata com as minhas filhas, que vamos ter uma nova moradia”, diz Márcia.
Agora, Tatiane e Márcia se preparam para essa nova fase enquanto aguardam a liberação das moradias. Mas essa esperança de ir para um novo lugar já tem feito a diferença na vida de cada uma delas, que agora podem sonhar com um cenário mais digno para viver.
Um direito que precisa ser mais acessível
Apesar desses programas serem muito importantes para a população, Franciele pontua que tem enfrentado dificuldades para conseguir informações nos órgãos responsáveis por cada um deles. Ela conta que, quando surgem algumas dúvidas das famílias, é difícil encontrar as respostas, e precisa buscar caminhos para ajudá-las.
Nesse cenário, o papel do terceiro setor no direito à moradia também tem sido importante para garantir que as pessoas vivam em lugares adequados. Organizações que atuam na construção e melhoria de moradias, defesa de direitos e orientação jurídica têm feito a diferença na vida de centenas de pessoas com a ajuda para que elas consigam condições básicas para viver.
A segurança de estar em um lar acolhedor e com os recursos necessários traz também a sensação de pertencimento de território, que é importante para o desenvolvimento de uma família. Assim, a moradia deixa de ser apenas um espaço físico e passa a representar proteção e identidade.
