No dia 13 de julho, celebramos a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o principal marco na proteção da infância e da adolescência no Brasil. O ECA representa o compromisso coletivo de reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, que precisam ser cuidados para crescer com dignidade. Nele está prevista uma série de direitos que garantem o acesso à saúde, educação, cuidado, cultura e oportunidades para seu pleno desenvolvimento.

Cada capítulo trata de uma dimensão essencial do cuidado integral. O Capítulo III aborda o direito à convivência familiar e comunitária que toda criança deve ter. A princípio, este parece ser um direito comum a boa parte da população: estar inserido em uma comunidade e em uma família. Mas quando aprofundamos o tema, entendemos que ele vai muito além de apenas garantir à criança familiares e outros laços comunitários.

 Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

O que é o direito à convivência familiar?

Basicamente, é garantir que toda criança e adolescente possam ter uma família para serem criados e educados, seja ela de origem, estendida ou adotiva. Por isso, o Capítulo III do ECA aborda questões práticas que envolvem guarda e adoção, por exemplo.

Mas não para por aí. Franciele Fernandes, assistente social do Instituto C, diz que, para assegurar a garantia total desse direito, o ECA determina necessário considerar a qualidade das relações familiares, oferecendo um ambiente marcado pelo respeito, cuidado, proteção e fortalecimento dos vínculos afetivos.

Ou seja, é preciso que a família seja um espaço saudável e favorável ao desenvolvimento da criança. “Da mesma forma, situações de violência, negligência, abandono ou qualquer forma de violação de direitos exigem a intervenção da rede de proteção, sempre buscando preservar a convivência familiar quando houver condições para isso”, completa Franciele.

O Instituto C compreende que a família é o espaço primordial para o desenvolvimento integral da criança, devendo receber apoio para exercer sua função protetiva. Dessa forma, nossas intervenções buscam promover o fortalecimento dos vínculos familiares, identificar possíveis fragilidades no acesso às políticas públicas e articular a rede socioassistencial e intersetorial”, declara a assistente social.

É dever de todos

A advogada Ana Claudia Cifali é gerente jurídica do Instituto Alana há mais de seis anos. Em entrevista ao Instituto C, ela vai além e diz que a garantia desse direito não é responsabilidade apenas dos familiares. “[O Estatuto] também busca fortalecer e qualificar políticas públicas de promoção dessa convivência, em apoio às famílias”, diz. Segundo a advogada, é necessário que Estado, organizações e sociedade se articulem para fazer chegar esse direito a todas as famílias, sobretudo as mais vulneráveis, prevenindo situações de risco às crianças.

Esse papel do cuidado não é inato, então é muito importante que o Estado e a sociedade apoiem as famílias para exercerem aquilo que se espera delas. Nesse sentido, a Política Nacional de Cuidados, que está sendo desenvolvida pelo Governo Federal, é muito importante para garantir apoio, especialmente às mães solo”, comenta Ana Claudia.

E o que é o direito à convivência comunitária?

É um princípio que reconhece a importância da participação da criança e do adolescente nos diferentes espaços sociais, como escola, serviços de saúde, atividades culturais, esportivas e de lazer, além da convivência com vizinhos e amigos. “Esses espaços contribuem para o desenvolvimento social, emocional e para o fortalecimento do sentimento de pertencimento à comunidade”, explica Franciele.

Assim como o direito de acesso à cultura e lazer, a convivência comunitária muitas vezes é relativizada, quando comparada com direitos mais vitais, como os de acesso à saúde, moradia e boa alimentação. No entanto, ela é tão importante quanto para garantir o desenvolvimento integral da criança. “[Esse direito] também abarca outros aspectos, como a possibilidade de crianças viverem o seu território e poderem conviver com a sua comunidade livres de violência”, destaca Ana Cláudia. Daí a importância, por exemplo, de termos espaços de lazer públicos, bairros livres de violência (territorial e policial, por exemplo) e centros culturais espalhados por toda a cidade.

Plano Nacional da Convivência Familiar e Comunitária

Em 2025, foi aprovado o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), criado justamente para proteger e fazer valer esse direito em todo o Brasil. Ele tem validade de dez anos e traz uma série de diretrizes para fortalecer a convivência familiar e comunitária, prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, qualificar os serviços de acolhimento, apoiar processos de reintegração familiar e garantir que decisões sobre adoção e família substituta sejam sempre guiadas pelo melhor interesse da criança e do adolescente. Na prática, o plano prevê:

– Ampliação de políticas públicas de apoio às famílias;

– Garantia de espaços seguros para brincar e conviver;

– Melhorias nas políticas habitacionais, de saúde e de saúde mental;

– Fortalecimento nas áreas de esporte, cultura, lazer e participação social.

O Plano reafirma que nenhuma criança cresce sozinha — e nenhuma família, portanto, deve cuidar dela sozinha. Afinal, proteger a infância e a adolescência é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade, organizações sociais e todos os espaços onde a vida acontece.

Doze de junho é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. No Brasil, 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos viviam nessa situação em 2024, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse total, 1,195 milhão realizavam atividades econômicas diversas, enquanto 455 mil produziam apenas para o próprio consumo, principalmente na agricultura de subsistência. 

Um painel do Ministério do Trabalho e Emprego divulgado em fevereiro mostrou que menos de 1% desse total foi fiscalizado e que apenas 2.745 crianças e adolescentes foram afastados dessa condição ao longo de 2024. Diante de um cenário tão grave, é preciso olhar para além das estatísticas: o que está faltando às famílias para que uma criança ou adolescente precise trabalhar?

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O que é trabalho infantil?

De acordo com o IBGE, trabalho infantil é aquele que é prejudicial para a saúde e o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Para classificá-lo, são considerados critérios como faixa etária, tipo de atividade desenvolvida, número de horas trabalhadas, frequência à escola e exposição ao perigo. Desse modo, programas como Jovem Aprendiz não entram para a categoria de trabalho infantil.

No Brasil, adolescentes podem trabalhar a partir dos 14 anos apenas na condição de aprendizes, em um contrato especial que combina atividade prática, formação profissional e frequência escolar. A modalidade é diferente do trabalho infantil porque deve respeitar limites de jornada, proteger o desenvolvimento do adolescente e não prejudicar os estudos.

Para Franciele, esse é “o melhor dos mundos” quando o adolescente deseja ou precisa ter alguma renda. “No programa Jovem Aprendiz, tem toda uma fiscalização das qualificadoras”, diz. “O problema é o trabalho infantil. Trabalho para adolescente, não vejo problema nenhum se tiver tudo dentro da lei, sem prejuízos para a saúde desse jovem.”

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Um reflexo da sociedade

Quando falamos em trabalho infantil, é importante não apontar culpados sem antes compreender o porquê daquela família chegar a essa situação. É o que diz Jéssica Cruz, pedagoga do Instituto C. “Os responsáveis às vezes não entendem sobre os danos que podem acontecer às crianças, então como vou culpabilizar alguém que nem sabe que isso existe?” Quando uma criança deixa de brincar e trabalha, há ali o reflexo de toda a sociedade em que ela vive. Afinal, por que os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estão chegando até ela?

A resposta para essa pergunta é múltipla e não deve ser generalizada. “No serviço social, a gente entende que cada família é única e tem ‘n’ motivos para viver da maneira que vive”, pontua Franciele Fernandes, assistente social do IC. “A própria questão da vulnerabilidade social acaba levando as crianças para isso.” Muitas vezes, quando falta tempo, dinheiro, conhecimento e rede de apoio aos cuidadores, os jovens acabam tendo que ajudar nas contas de casa ainda cedo. No entanto, essa realidade não deve ser compreendida como algo natural ou aceitável, mas como o reflexo das desigualdades sociais e da necessidade de fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância e à adolescência. 

 

O trabalho e o desenvolvimento infantil

De acordo com Jéssica, o trabalho infantil pode afetar o desenvolvimento das crianças de diferentes maneiras, sobretudo quando é retirado delas o direito de brincar, atividade fundamental para essa fase. É possível, por exemplo, que prejudique a saúde física, especialmente em situações com risco de acidentes, longas jornadas, esforço físico intenso (como carregar peso excessivo) ou exposição a substâncias tóxicas, máquinas, ferramentas perigosas e condições adversas (como frio ou calor extremo).

 

Tem também o desenvolvimento cognitivo na educação. A criança perde o rendimento na escola, aí tem dificuldade de se concentrar e aprender — isso quando não há evasão escolar (…). Essa criança provavelmente terá menos oportunidades de qualificação, porque não está indo para a escola. Então ela pode acabar perdendo uma visão de futuro profissional para além da atividade que ela está exercendo naquele momento”, diz Jéssica.

 

O trabalho na infância prejudica ainda o desenvolvimento emocional da criança. O acúmulo de estresse, cobrança e ansiedade pode confundi-la, a ponto dela não compreender e saber nomear aquilo que sente, gerando sentimentos de inferioridade e baixa autoestima. Além disso, há perdas no desenvolvimento social, uma vez que ela passa menos tempo convivendo com outras crianças e desenvolvendo as habilidades de conversar e conviver.

 

O trabalho infantil não fica só na infância, ele pode gerar problemas até a vida adulta”, conclui.

 

A responsabilidade dos irmãos mais velhos

Além do trabalho remunerado, há outra responsabilidade que muitas vezes recai sobre crianças e adolescentes: o cuidado com irmãos mais novos. Em famílias sobrecarregadas, especialmente quando há uma criança com deficiência que demanda terapias, consultas e atenção constante, os filhos mais velhos podem acabar assumindo tarefas de adulto cedo demais.

“No Instituto C, eu vejo mais esse papel de cuidador do irmão do que de trabalhador”, afirma Franciele. Segundo ela, há crianças e adolescentes que crescem sendo o principal apoio da mãe, mesmo também precisando viver a própria infância. “Tem muita criança de 12 anos que já auxilia nos cuidados dos irmãos. Mas ela também tem direito à infância.”

 

Infância, cuidado e sobrevivência

Por isso, para prevenir o trabalho infantil, é preciso olhar para quem cuida. Quando uma responsável está sobrecarregada, sem renda suficiente, sem rede de apoio e com pouco acesso a direitos, crianças e adolescentes podem acabar assumindo responsabilidades cedo demais. Foi o que ocorreu com Zola*, de 31 anos, atendida no Polo Centro do Instituto C.

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*Nome fictício usado para preservar a identidade da entrevistada.

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Na infância, ela viveu com a mãe, o pai e os sete irmãos em um cômodo herdado pela família. A renda era insuficiente, e a mãe tentava garantir o sustento como podia: lavava roupa para fora, fazia faxinas, trabalhava em banca de feira e chegou a pedir dinheiro na rua para conseguir comida para os filhos.

Com o tempo, encontrou outra alternativa. “Minha mãe preferia comprar uma caixa de bala para a gente vender na rua do que ensinar minhas irmãs a pedir dinheiro”, relembra. O trabalho, naquele contexto, aparecia como uma tentativa de sobrevivência diante da fome e da falta de condições básicas. “A gente passava muita necessidade. Quando chovia, alagava a minha casa”, conta. “Então, para eu não passar necessidade, a gente ia vender bala na rua para poder ter o que comer.” Hoje, Zola é casada, tem casa própria e é mãe de dois filhos atípicos, de 13 e 11 anos. O marido trabalha com carteira assinada, e ela abriu mão do trabalho registrado para voltar a vender bala na rua, tendo assim mais tempo para cuidar deles.

 

Então a culpa não é das mães, não podemos simplesmente culpar ninguém, porque às vezes é uma forma de sobrevivência. A solução [passa por] fortalecer e ter redes de apoio. Ir, por exemplo, na escola e falar o que está passando, que eles irão encontrar a melhor forma de ajudar (…). O que nós queremos é a garantia de direitos e que todos saibam que não estão sozinhos”, finaliza Jéssica.

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Se você souber de alguma situação irregular de trabalho infantil, denuncie. A denúncia pode ser feita pelo Disque 100, canal gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, ou pelo Sistema Ipê Trabalho Infantil, canal da Auditoria Fiscal do Trabalho voltado especificamente a denúncias de trabalho infantil. Também é possível procurar o Conselho Tutelar do município. A denúncia pode ser anônima e ajuda a acionar a rede de proteção da criança e do adolescente.

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